TST - AIRR - 49820/2002-902-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT, arestos que consignem teses diversas daquelas já sedimentadas em súmulas ou em iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº 331, IV do TST) não se prestam ao credenciamento do recurso de revista fundamentado na ocorrência de dissenso pretoriano. In casu, o Órgão Colegiado, ao rejeitar a ilegitimidade ad causam, ante o reconhecimento da terceirização, com a conseqüente responsabilização subsidiária da reclamada, decidiu em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Assim, não há falar, também, em violação do preceito constitucional e legal apontados, vez que a interpretação que lhes foi outorgada pelo Tribunal Regional foi a mais correta, encontrando-se, aliás, em perfeita harmonia com o entendimento sumulado desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49820/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela.

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