TST - ROAR - 40181/2000-000-05-00


10/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. I - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INVIABILIDADE. Fundamentada a decisão rescindenda apenas no art. 844 da CLT, resulta inviável proceder-se no âmbito desta ação ao exame da documentação juntada na reclamação trabalhista no intuito de afastar o pagamento das horas extras, diferenças de enquadramento funcional e prêmio assiduidade, tendo em vista que a rescisória não guarda qualquer sinonímia com os recursos, não sendo possível o seu manejo com o intuito de revolver fatos e provas do processo originário (Súmula nº 410/TST). II - RECURSO ADESIVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula nº 422/TST).

Tribunal TST
Processo ROAR - 40181/2000-000-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário da autora, reexame de fatos e provas da reclamação trabalhista.

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