TST - RR - 155/2006-004-13-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SBDI-1 CONFIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. O contrato de trabalho, assim como qualquer outro negócio jurídico, deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil de 1916 (artigos 104 e 166 do Código de 2002). Por conseguinte, forçoso é concluir pela nulidade do contrato de trabalho em atividade ligada ao chamado jogo do bicho, em face da ilicitude do objeto, conforme definição preceituada na Lei de Contravenções Penais, em seu artigo 58. Acresça-se que esta Corte uniformizadora de jurisprudência, em acórdão do colendo Tribunal Pleno, publicado no DJU de 29/6/2007, no Processo nº TST-IUJERR 621.145/2000, de Relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, decidiu manter a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 155/2006-004-13-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, jogo do bicho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›