TST - A-E-AIRR - 40595/2002-902-02-40


10/fev/2006

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 687 DO CCB. Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso, para a sua revogação, basta que fique caracterizada a vontade do mandante de constituir novos representantes legais, ficando tacitamente revogado o mandato daqueles constituídos anteriormente. Essa a disposição do artigo 687 do Código Civil, segundo o qual "Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior". No caso dos autos, a procuração de fls. 76/77, por meio da qual foram outorgados poderes ao advogado que subscreve o recurso de embargos, lavrada em 11.7.89, foi tacitamente revogada pelo reclamado com a nomeação de novos procuradores para o mesmo ato, por intermédio da procuração de fl. 596, de 7.1.2000, na qual não consta o nome do referido advogado, nem foi feita nenhuma ressalva quanto às procurações anteriores. Nesse contexto, inarredável a conclusão de que o recurso de embargos está subscrito por procurador sem poderes nos autos, estando irregular a representação processual. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 40595/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos representação processual, revogação tácita de mandato, aplicação do artigo nº 687 do ccb.

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