TST - AIRR - 6381/2002-906-06-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS SOBRE JUROS. Como se verifica da argumentação apresentada no recurso de revista, a violação ao dispositivo constitucional se deu de forma indireta por afronta à norma infraconstitucional, única forma de se considerar violado o artigo 5º, II da Constituição Federal, o que não viabiliza o apelo de natureza extraordinária na execução. Ademais, conforme se vê dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve a contagem de juros o que desautoriza a argumentação de que teria ocorrido o cálculo de juros sobre juros. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6381/2002-906-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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