TST - RR - 13156/2003-902-02-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C A SÚMULA Nº 266 DO TST. O artigo 896, § 2º, da CLT dispõe que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal". Na hipótese, a matéria objeto de análise (juros de mora) requer, antes, necessariamente, a verificação de ofensa a legislação infraconstitucional. Por isso mesmo, a revista não ultrapassa o conhecimento, porque, possível afronta ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, somente se daria de forma reflexa ou indireta, circunstância desautorizadora da revista em fase de execução. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 13156/2003-902-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista execução -inteligência do art, 896, § 2º, da clt, c/c a súmula nº 266, o artigo 896, §.

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