TST - RR - 101968/2003-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. PRESCRIÇÃO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime, inclusive em pleitos que tenham por objeto o FGTS. Inteligência do inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e das Súmulas/TST nºs 362 e 382. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 101968/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do município de cachoeira do sul, prescrição, fgts.

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