TST - RR - 101975/2003-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Prejudicada a análise, por tratar tão-somente dos efeitos da nulidade da contratação, tema já analisado.

Tribunal TST
Processo RR - 101975/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do município de triunfo, contrato nulo, efeitos.

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