TST - AIRR - 102949/2003-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 2. GRATIFICAÇÃO. REQUISITOS DE PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA. Reconhecido com espeque na prova dos autos, máxime pelo depoimento pessoal do reclamante, o não preenchimento dos requisitos necessários à percepção de gratificação, defeso, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 102949/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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