TST - AIRR - 103248/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO 1. A invocação de contrariedade à entendimento jurisprudencial cancelado do TST(Súmula de nº 57) ou à Súmula do STF não desafia o processamento do apelo. 2. Outrossim, inservíveis os paradigmas transcritos, pois provenientes do mesmo órgão jurisdicional prolator do acórdão impugnado (art. 896, “a”, da CLT), ou sem a respectiva fonte de publicação (Súmula de nº 337, I, do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103248/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento.

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