TST - AIRR - 24973/2002-902-02-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação de cada uma das peças que instruem seu agravo de instrumento. Logo, se a respectiva minuta faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas de peças cujo traslado é tido como indispensável procuração da agravante -, não lançando mão o procurador que a subscreve da faculdade insculpida na referida instrução, nos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a admissão do apelo resulta inviável, dada a má formação do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24973/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, peça não autenticada, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›