STJ - REsp 586900 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0166224-6


13/set/2004

TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA –
CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 207/STJ – JUROS – TAXA SELIC.
1. A devolução do empréstimo compulsório se faz pelo valor integral
ou pleno, incidindo correção monetária e juros moratórios.
2. Aplicação da taxa SELIC de que trata o art. 39, § 4º, da Lei
9.250/95, a partir de 1º/01/96.
3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa parte, improvido
o recurso da ELETROBRÁS e provido o da autora.

Tribunal STJ
Processo REsp 586900 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0166224-6
Fonte DJ 13.09.2004 p. 215
Tópicos tributário – empréstimo compulsório sobre energia elétrica – correção monetária, a devolução do empréstimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›