STJ - REsp 577997 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0149662-8


13/set/2004

PROCESSO CIVIL - SEBRAE - AÇÃO POPULAR - COMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal, suprindo
omissão em torno de dispositivos legais e constitucionais
pertinentes, conclui de forma diversa do julgamento precedente e
atribui aos embargos declaratórios efeitos infringentes. Técnica
própria do julgamento de embargos de declaração.
2. Posição jurisprudencial do STF e desta Corte, consolidando a
competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da ação
popular contra o SEBRAE, como preconizado na Súmula 516/STF.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577997 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0149662-8
Fonte DJ 13.09.2004 p. 214
Tópicos processo civil, sebrae, ação popular.

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