STJ - HC 33081 / PE HABEAS CORPUS 2004/0004195-1


13/set/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 C/C 18, II, DA LEI Nº 6.368/76. CRIME
HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS PROCEDIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PENA ALTERNATIVA
CUMPRIDA. APELAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE A PENA
FOSSE CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. APELAÇÃO PROVIDA
PELO TRIBUNAL A QUO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
I - Por força do art. 12 do Código Penal, a pena privativa de
liberdade por crime previsto na Lei nº 6.368/76 (Lei de Tóxicos),
equiparado a hediondo (Lei nº 8.072/90), está impossibilitada de ser
substituída por restritiva de direitos nos termos da Lei nº 9.714/98
(Precedentes do STJ e do STF).
II – Os condenados como incursos no art. 12 da Lei 6.368/76 devem
cumprir a pena privativa de liberdade em regime integralmente
fechado (ex vi art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90) (Precedentes do STJ
e do STF).
III – Tal limitação já foi considerada constitucional pelo Pretório
Excelso (HC 69.603 e HC 69.657).
IV - No entanto, por erro crasso de agentes do Estado, não pode o
réu ser compelido, à destempo e pelo mesmo fato, a ser submetido a
novo apenamento, sob pena de bis in idem.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 33081 / PE HABEAS CORPUS 2004/0004195-1
Fonte DJ 13.09.2004 p. 267 LEXSTJ vol. 183 p. 289
Tópicos penal, habeas corpus, arts.

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