TST - AR - 104190/2003-000-00-00


10/fev/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBI-LIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que julgou extinta a ação, sem exame do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória para exame de questão processual, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito (Súmula nº 412 do TST), o que não é o caso dos presentes autos. Logo, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, com supedâneo no artigo 267, inciso VI e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade jurídica do pedido.

Tribunal TST
Processo AR - 104190/2003-000-00-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ação rescisória, cabimento, sentença de mérito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›