STJ - HC 35843 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076579-9


13/set/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO
DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO ROUBO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DE MEDIDA SEM A OITIVA PRÉVIA DO
MENOR. ATO PRIVATIVO DO JUIZ.
I - Se o adolescente, no curso do cumprimento de medida
sócio-educativa de liberdade assistida, comete novo ato infracional
equiparável ao delito de roubo, pode o juízo da execução, em
atendimento ao disposto nos arts. 99, 100 e 113 do ECA, substituir a
medida imposta pela medida sócio-educativa de internação por prazo
indeterminado, não se constituindo tal ato judicial em ofensa aos
postulados da coisa julgada e da legalidade (Precedentes).
II - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório,
caracterizando-se constrangimento ilegal a sua decretação sem a
oitiva prévia do adolescente infrator (Súmula nº 265/STJ).
Precedentes.
III - Tal ato, instrutório, deve ser realizado pelo juiz.
Habeas corpus parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 35843 / SP HABEAS CORPUS 2004/0076579-9
Fonte DJ 13.09.2004 p. 273
Tópicos penal, habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente.

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