STJ - REsp 427753 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0043178-6


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO -
CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE - ART. 135, III
DO CTN - DOLO, FRAUDE OU EXCESSO DE PODERES - COMPROVAÇÃO
IMPRESCINDÍVEL - PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
sócio-gerente somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo
inadimplemento da obrigação tributária da sociedade nas hipóteses do
art. 135 do CTN e se agiu dolosamente, com fraude ou excesso de
poderes.
2. A comprovação da responsabilidade do sócio é imprescindível para
que a execução fiscal seja redirecionada, mediante citação do mesmo.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427753 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0043178-6
Fonte DJ 13.09.2004 p. 196
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal, redirecionamento, citação na pessoa do sócio-gerente.

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