STJ - REsp 472607 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0133188-6


13/set/2004

PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO - COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL - RECURSO
ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, CPC.
1. Inexistência de omissão porque o Tribunal acabou por examinar a
tese jurídica prequestionada, de forma implícita, sem indicação do
dispositivo legal.
2. A mudança de sistemática na intimação foi comunicada por carta ao
advogado, com carta enviada para o correto endereço, retornando com
aviso de recepção devidamente assinado.
3. Com o disposto no artigo 238 do CPC, com a nova redação dada pela
Lei 8.710/93, deve-se entender que, se a lei não dispuser em
contrário, o que faz por exemplo em relação às citações da LEF, as
intimações postais, cujo aviso de recepção é assinado por outro que
não o advogado, têm plena validade, admitindo-se, entretanto, prova
em contrário.
4. Legalidade da intimação pelo jornal, porque avisado o advogado,
por carta, da nova sistemática.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472607 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0133188-6
Fonte DJ 13.09.2004 p. 201
Tópicos processo civil, intimação, comunicação por via postal.

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