TST - ROAG - 692/2003-000-03-00


10/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, PARA DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE A EXECUÇÃO JÁ SE TORNOU DEFINITIVA. Consoante a Súmula 415 do TST, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída (artigo 6º da Lei nº 1533/51), inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do mandamus a ausência de documento indispensável, no caso, a prova do trânsito em julgado da decisão exeqüenda. A aferição quanto à existência ou não de direito líquido e certo do impetrante à liberação dos depósitos recursais e à execução imediata dos valores incontroversos depende de tal elemento de convicção faltante no processado, ante à alegação por ele formulada de que a execução já teria se tornado definitiva. É que a partir dos documentos trazidos aos autos não se pode apurar a liquidez e certeza do direito do impetrante, pressuposto da concessão da segurança, indicando, com isso, a necessidade de dilação probatória, o que realmente não se ajusta ao remédio constitucional eleito. Recurso desprovido (arts. 267, IV, e 282, VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROAG - 692/2003-000-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos mandado de segurança, necessidade de prova documental pré-constituída, prova do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.

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