STJ - HC 35499 / SP HABEAS CORPUS 2004/0067935-1


13/set/2004

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA DE
INTERNAÇÃO - ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO PORTE ILEGAL DE ARMA -
EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA.
II - A reiteração, para efeitos de incidência da medida de
internação, ocorre quando verificados, no mínimo, três casos de
descumprimento injustificável de medida anteriormente imposta.
Descumprindo-se apenas 1 (uma) vez, como o foi na hipótese dos
autos, não é possível a aplicação da referida medida.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 35499 / SP HABEAS CORPUS 2004/0067935-1
Fonte DJ 13.09.2004 p. 271
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, medida de internação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›