STJ - HC 36171 / SP HABEAS CORPUS 2004/0083448-0


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Ultrapassado, em muito, o lapso previsto no artigo 46, 1ª parte, do
CPP, é de se reconhecer o constrangimento ilegal, para o réu
cautelarmente preso, advindo do excesso de prazo para o oferecimento
da denúncia.
Ordem concedida. Pedido julgado prejudicado em relação ao paciente
SÍLVIO CÉSAR DE ABREU, em virtude do pleito ter sido atendido no HC
nº 36137/SP.

Tribunal STJ
Processo HC 36171 / SP HABEAS CORPUS 2004/0083448-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 274
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›