TST - AIRR - 2914/1999-046-15-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI Nº 9.957/2000 CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO Não há nulidade se, não obstante a conversão para o rito sumaríssimo, foram observadas as garantias do rito ordinário, e a admissibilidade do Recurso de Revista pode ser examinada sem as restrições do § 6º do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA O Eg. Tribunal Regional decidiu fundamentadamente a controvérsia relativa ao adicional de insalubridade, consignando, de forma clara, as razões de seu convencimento. Não há falar, pois, em negativa de prestação jurisdicional nem em cerceamento de defesa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2914/1999-046-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista processo iniciado antes da, inexistência de prejuízo não.

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