TST - ED-R - 105097/2003-000-00-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO INSTITUÍDO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREQUESTIONAMETO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. O fato de não existir dispositivo legal específico prevendo a reclamação no âmbito da Justiça do Trabalho não impede a aplicação analógica das regras expressas na Lei nº 8.038/90, dirigidas ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal da Justiça. Esse procedimento está autorizado em face do direito de petição e do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpidos no artigo 5º, incisos XXXIV, alínea a, e XXXV, da Constituição Federal. A instituição do procedimento inerente à reclamação, no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não atenta contra a literalidade dos artigos 22, inciso I, 96, inciso I, alínea a, e 111-A, § 1º, da Constituição da República, constituindo evidência de sua legalidade o fato de as normas regimentais terem sido criadas por analogia com a legislação ordinária. Embargos de declaração providos para sanar omissão quanto ao prequestionamento da questão diante dos preceitos constitucionais que guardam pertinência com a hipótese.

Tribunal TST
Processo ED-R - 105097/2003-000-00-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, reclamação.

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