TST - AIRR - 105881/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA PATRONAL. A ausência de análise da matéria, em face de alteração em prejuizo das condições anteriores, inviabiliza o exame de ofensa às normas legais apontadas e arestos transcritos, considerando-se a Súmula 297, TST. ESTABILIDADE DO CIPEIRO REPRESENTANTE DO EMPREGADOR, SEGUNDO NORMA COLETIVA. A matéria não propicia conhecimento, visto que a jurisprudência desta Côrte indica a inexistência de direito à estabilidade quanto ao membro da CIPA indicado pelo empregador. ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. O descumprimento da exigência do exame demissional, previsto no art. 198, CLT, não induz, isoladamente, ao reconhecimento da estabilidade acidentária, a cujo respeito o acórdão regional consigna que não houve prova de acidente do trabalho ou doença profissional. DANOS MORAIS. O agravante não demonstrou ofensa aos arts. 5º, V, da Constituição Federal e 186 do Código Civil e dissenso jurisprudencial, visto que o Tribunal Regional expressou o entendimento de que as razões de recurso constituiam inovação das alegações iniciais. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105881/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade decorrente de norma patronal.

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