TST - AIRR - 106260/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA DE Nº 349 DO TST. A adoção do regime de compensação de horário em atividades insalubres condiciona-se à expressa previsão em acordo ou convenção coletiva, ainda que não haja licença prévia da autoridade competente (inteligência da Súmula de nº 349 do TST). 2. HORAS IN ITINERE. SÚMULA DE Nº 90, I, DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106260/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, regime compensatório.

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