TST - AIRR - 106282/2003-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214/TST. Salvo nas hipóteses previstas na Súmula nº 214 desta Corte, a decisão interlocutória é irrecorrível. “In casu”, o Regional proveu o recurso ordinário do reclamante para, reconhecendo a natureza empregatícia da relação havida entre as partas, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que decida sobre os pedidos formulados na exordial. Não ocorrendo, pois, nenhum dos permissivos previstos na Súmula em comento, o recurso principal estiola, não merecendo provimento o agravo. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106282/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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