TST - AIRR - 106459/2003-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCLUDENTE DO CARGO DE CONFIANÇA. JUSTA CAUSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS À MORAL. Verifica-se que o exame da pretensão recursal exigiria investigação do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da súmula 126 desta Corte, pois o exame da matéria fática fica adstrita à instância ordinária. Além do mais, percebe-se que o recurso, apesar de mencionar diversos dispositivos legais, não aponta expressamente qual deles foi violado, atraindo a incidência da Súmula 221 desta Corte. Jurisprudência inservível ao confronto (Súmula 296) e, também, da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106459/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, excludente do cargo de confiança, justa causa e indenização por danos à moral.

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