TST - AIRR - 703/2002-461-05-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO. NÃO-PROVIMENTO. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros, não violando tal entendimento nenhum dos dispositivos constitucionais pela parte transcritos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2002-461-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de terceiro.

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