STJ - REsp 467444 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0121909-5


13/set/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES: LIMITES - VOTO VENCIDO -
INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 530 DO CPC.
1. O julgamento dos embargos infringentes deve, necessariamente
cingir-se à questão da divergência.
2. O recurso não precisa repetir os argumentos do voto vencido, mas
não pode inovar na lide.
3. Tendo o voto vencido reconhecido a nulidade por julgamento extra
petita, não se conhece de embargos de divergência que defende a
nulidade por ausência de fundamentação.
4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467444 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0121909-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 201
Tópicos processo civil, embargos infringentes: limites, voto vencido.

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