TST - RR - 962/2001-071-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS BANCO DE HORAS COMPENSAÇÃO. A Súmula 85, item III, dispõe que: “O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)“. Assim, dilatada a jornada máxima semanal, resta evidenciada a contrariedade à Súmula 85 do TST. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 962/2001-071-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras banco de horas compensação.

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