STJ - REsp 623731 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0237737-7


13/set/2004

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. POLICIAIS
FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA DE
CONHECIMENTO QUE, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 7.923/89, RECONHECEU
O DIREITO DOS EXEQÜENTES DE CONTINUAREM A PERCEBER A VANTAGEM.
PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. LEI Nº 8.162/91. TERMO FINAL. BASE
DE CÁLCULO. COISA JULGADA. ALEGADO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PEDIDO
DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o
Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas
ao seu crivo.
2. A natureza jurídica da Gratificação por Operações Especiais - GOE
instituída pelo Decreto-lei nº 1.714/79, cujo direito à percepção
foi reconhecido na sentença exeqüenda, e aquela prevista na Lei nº
8.162/91, é, em essência, a mesma, sendo induvidoso seu
restabelecimento por esse diploma legal em janeiro de 1991, termo
que deve ser considerado para fins de limitação da obrigação de
pagar os atrasados.
3. Quanto à base de cálculo, o anexo II a que remete o artigo 1º do
Decreto-lei nº 1.714/79 deixa certo que a GOE deve ser calculada
sobre o vencimento do cargo efetivo.
4. Referidas questões não poderiam ter sido decididas de modo
diverso, restando caracterizada ofensa à coisa julgada, visto que já
haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem em fases processuais
pretéritas.
5. Inexistência de elementos suficientes que indiquem, com a
segurança necessária ao deferimento do pedido de compensação, o
período e a base de cálculo dos alegados pagamentos em duplicidade,
não cuidando a recorrente de comprovar, perante as instâncias
ordinárias, a existência e o montante do dito crédito, tema cujo
exame encontra obstáculo no enunciado nº 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Sucumbência recíproca reconhecida.
7. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623731 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0237737-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 301
Tópicos processo civil, administrativo, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›