TST - AIRR - 1307/2002-040-03-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTOS COLETIVOS. INVALIDADE. O decisum, no tópico, está arrimado nos seguintes fundamentos para considerar inválido o Acordo Coletivo: “Já no item 10 da petição inicial (fl. 03) o autor sustentou que não haveria Acordo Coletivo válido que autorizasse a concessão de intervalo intrajornada de apenas quarenta minutos. Em sua impugnação aos documentos apresentados juntamente com a defesa, o autor reitera a invalidade dos Acordos Coletivos, tal como se pode inferir às fls. 307/309. Sendo assim, não há se falar em inovação em razões recursais. A matéria foi objeto de impugnação expressa pelo autor, repita-se, já quando da apresentação da peça de ingresso. Quanto ao ônus da prova, para o fim de demonstrar ter vigor os instrumentos normativos, cumpre ressaltar que incumbência da ré, e não do autor. Dito pelo autor que o documento apresentado pela ré não tem validade, ante a ausência de requisito formal que lhe era essencial, cabia à demandada apresentar a prova de que o requisito teria sido, sim, observado.” Acrescentou, também, que a prova não foi produzida pela recorrente, considerando assim não cumprida a exigência do artigo 612 da CLT. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1307/2002-040-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, instrumentos coletivos, invalidade.

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