STJ - REsp 448429 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089460-4


13/set/2004

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REMIÇÃO PELO SÓCIO.
1. Em torno do instituto da remição, a jurisprudência tem evoluído
na interpretação do artigo 787 do CPC, conjugando-o com o contido no
art. 620 da lei processual.
2. Se não houver prejuízo para o credor, pelo princípio de que a
execução deve desenvolver-se de forma menos gravosa para o
executado, admite-se a remição pelo sócio da empresa.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448429 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0089460-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 199
Tópicos processo civil, execução fiscal, remição pelo sócio.

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