STJ - REsp 488766 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0138481-4


13/set/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
INFUNDADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR ERRO MATERIAL,
JULGAMENTO EXTRA-PETITA E DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA - MATÉRIA DE
PROVA (SÚMULA 07/STJ).
1. Acórdão a quo suficientemente fundamentado que, estabelecendo
soberanamente premissa fática, deslinda a querela, julgando
prejudicadas as demais teses defendidas pela parte.
2. Inviabilidade do recurso especial, tendo em vista que o exame das
teses relativas à nulidade formal dos leilões e da adjudicação do
imóvel exigiria incursão pela matéria de prova. Aplicação da Súmula
07/STJ.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488766 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0138481-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 203
Tópicos processo civil e tributário, icms, substituição tributária.

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