STJ - REsp 409757 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0009527-0


13/set/2004

PROCESSO CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
LEVANTAMENTO – REQUISITOS DO ART. 34 DO DL 3.365/41 –
INAPLICABILIDADE.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se a omissão alegada não foi
efetivamente levantada nos embargos de declaração.
2. A regra do art. 34 do DL 3.365/41 não se aplica para levantamento
de honorários advocatícios de sucumbência em ação de desapropriação,
em face do que dispõe o art. 23 da lei 8.906/94. Precedentes.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409757 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0009527-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 195
Tópicos processo civil – desapropriação – honorários advocatícios – levantamento –, 34 do dl 3.365/41 – inaplicabilidade, inexiste violação ao art.

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