STJ - HC 33838 / SP HABEAS CORPUS 2004/0021524-7


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL E ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
I - Tratando-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu
liminar em writ anteriormente impetrado, e evidenciado o julgamento
pelo Tribunal a quo, a impetração deve ser conhecida como
substitutiva de recurso ordinário.
II - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem
objeto o writ que pretende ver reconhecido o excesso de prazo na
formação da culpa. (Precedentes).
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 33838 / SP HABEAS CORPUS 2004/0021524-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 268
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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