TST - AIRR - 112838/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a omissão do julgado é relativa a tese jurídica, viabilizando a aplicação do item 3 da Súmula de nº 297 do TST, o qual autoriza considerar-se prequestionada a questão proposta pela parte. 2. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA EMPRESA. A Súmula nº 357/TST não excetua a hipótese de identidade objetiva de ações eadem petita. Nem poderia fazê-lo, afinal, a simples litigância da testemunha contra a mesma empresa não evidencia nem indicia interesse jurídico ou econômico no litígio e, muito menos, amizade íntima com a parte, na forma descrita nos artigos 829 da CLT e 405, § 3º, III e IV, do CPC. 3. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. SÚMULAS DE Nºs 287 E 126 DO TST. O eg. Regional reconheceu, com fulcro na prova dos autos, que a autora era subordinada ao gerente geral da agência, daí não se vislumbrar qualquer contrariedade, mas mera aplicação da regra prevista na parte inicial da Súmula de nº 287 do TST e do art. 62, II, da CLT. 4. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. RATIFICAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. A presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, ante a ausência dos controles de freqüência (item I da Súmula de nº 338), foi ratificada pelo acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual defesa a alteração do quadro decisório em sede de recurso de revista. 5. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM SÁBADOS. Havendo norma coletiva disciplinando a integração das horas extras nos sábados (hipótese descrita pelo acórdão recorrido), excetua-se a aplicação genérica e abstrata da Súmula de nº 113/TST. 6. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. PREJUDICADO. O recurso adesivo subordina-se à sorte do principal, a teor do caput do art. 500

Tribunal TST
Processo AIRR - 112838/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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