TST - AIRR - 4264/2003-902-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4264/2003-902-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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