STJ - AgRg no REsp 438151 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068878-2


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA
FAZENDA NACIONAL - INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI
1.025/69 - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADESÃO AO REFIS -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO-CABIMENTO - PRECEDENTES DA EG. 1ª
SEÇÃO.
- Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, na desistência
formulada em sede de embargos à execução promovida pela Fazenda
Pública, são incabíveis honorários advocatícios, por isso que já
incluído o encargo de 20% estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025/69
que substitui, inclusive, a verba honorária.
- Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438151 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068878-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 197
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução promovida pela fazenda nacional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›