TST - AIRR - 834/2002-094-03-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O “decisum”, no tópico, está arrimado na prova dos autos, pois, segundo a Turma: “... restou devidamente provado nos autos que o reclamante era obrigado a chegar 15 minutos antes da jornada consignada nos cartões de ponto, tempo bem superior àquele fixado na lei e pela jurisprudência, não havendo que se falar na exclusão dos minutos residuais do cálculo das horas extras”. Não se descortina qualquer violação ao art. 58, parágrafo primeiro, da CLT, porquanto incidem, no caso, as Súmulas 126 e 221 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 834/2002-094-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, o “decisum”, no tópico,.

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