TST - ED-AG-E-AIRR - 1307/1999-114-03-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESFUNDAMENTADOS. Não podem ser conhecidos, porque desfundamentados, embargos de declaração interpostos contra decisão da C. SDI que entendeu incabível o agravo regimental interposto contra decisão do Colegiado, quando os argumentos estão direcionados à decisão da C. Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. É de se aplicar multa à parte que recorre, com abuso e má-fé processual, não só com prática atentatória à dignidade da justiça como também gera à outra parte prejuízo, em razão de abuso no direito de recorrer. Incidência dos arts. 538 do CPC, 17 e 18 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AG-E-AIRR - 1307/1999-114-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração desfundamentados, não podem ser conhecidos,.

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