TST - E-RR - 1085/2002-002-22-00


10/fev/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1085/2002-002-22-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, súmula 363 do tst.

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