TST - RR - 829/2001-022-09-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 829/2001-022-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, trabalhador externo, horas extras.

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