TST - RR - 32784/2002-902-02-00


10/fev/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO SÚMULA Nº 228 DO TST Não há interesse do Município em recorrer, porque o acórdão regional determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário mínimo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 02, da C.SBDI-1. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381 do TST, que dispõe: Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 32784/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo salário.

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