TST - AIRR - 1615/2002-108-03-40


10/fev/2006

PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO. 1. Nos termos do art. 843, § 1º, da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir em audiência por preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente. Se o preposto indicado não tem conhecimento do fato, tal circunstância equivale a não comparecer a juízo para depor, ou a recusar-se a depor, o que autoriza a aplicação da pena de confissão (CPC, art. 343, § 2º). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1615/2002-108-03-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preposto, desconhecimento dos fatos, confissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›