STJ - REsp 208923 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0026680-3


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N.º 9.099/95. ARTIGO 89.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 28 DO CPP.
1. Cabe ao Ministério Público a titularidade para a proposição da
suspensão condicional do processo, não podendo o juiz substituí-lo
nessa função.
2. Por conter requisitos de natureza axiológica a suspensão
condicional do processo não é direito subjetivo do réu.
3. Divergindo juiz e promotor acerca da suspensão condicional do
processo, devem ser os autos encaminhados ao Procurador-Geral, por
aplicação analógica ao disposto no artigo 28 do CPP (Enunciado da
Súmula 696 do STF).
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 208923 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0026680-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 297
Tópicos recurso especial, processual penal, lei n.º 9.099/95.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›