TST - RR - 700/1995-016-05-00


10/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente salientar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não consegue ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento da Turma a pretexto de demonstrar o erro de julgamento, uma vez que há elementos nos autos que evidenciam a adoção, pelo Regional, de tese contrária às razões invocadas nos embargos de declaração. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso LX, da Lei Maior; 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Recurso não conhecido. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180/01. Registre-se que o recurso veio desfundamentado, porquanto não foi apontada violação direta à literalidade de dispositivo constitucional, conforme exige o parágrafo 2º do artigo 896 consolidado para a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução, o qual, vale ressaltar, é de natureza extraordinária, devendo, em conseqüência, ser preenchidos também os seus pressupostos intrínsecos. Recurso não conhecido. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTEROU O PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA TRINTA DIAS. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 4/8/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do art. 4º da MP-2.180-35/2001, o qual trata da ampliação dos prazos fixados nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT para os entes públicos oporem embargos à execução.

Tribunal TST
Processo RR - 700/1995-016-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, apesar de o recorrente.

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