TST - RR - 2158/1998-002-05-40


10/fev/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. POTENCIAL OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando o eg. Regional julga deserto agravo de petição por falta de recolhimento das custas fixadas na sentença de conhecimento. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se examina com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. 2.2. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF. A falta de quitação das custas arbitradas na sentença proferida no processo de conhecimento pode gerar a deserção do recurso ordinário, se interposto (art. 789, § 1º, da CLT), e/ou a execução da respectiva importância, nos termos do art. 876 e seguintes da CLT, jamais, a deserção do agravo de petição. Recurso de Revista conhecido por violação do artigo 5º, LV, da Constituição, e a que se empresta provimento para, afastada a deserção do agravo de petição, determinar o retorno dos autos ao eg. TRT de origem a fim de que o aprecie como entender legítimo.

Tribunal TST
Processo RR - 2158/1998-002-05-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, deserção do agravo de petição.

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