TST - RR - 1009/1997-065-01-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06%. PLANO BRESSER. BANCO BANERJ S.A. ACORDO COLETIVO 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. EFICÁCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26 DA SDI-1 DO TST. Na interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho concessiva de vantagem, fruto da autonomia privada coletiva do sindicato, há que prevalecer a que lhe empreste eficácia, e não a que lhe esvazie o conteúdo. Cumpre ter presente ainda a vontade das partes acordantes e a natureza protetora do Direito do Trabalho, que determina a aplicação da norma coletiva da forma mais favorável ao trabalhador. Cláusula de acordo coletivo de trabalho contemplando o pagamento de diferenças salariais do IPC de junho de 1987 aparentemente condicionada à negociação futura, em que essa condição se revela de implemento impossível, não afasta o reconhecimento do compromisso do empregador em recompor o poder aquisitivo dos salários até a data-base, porquanto equivale, no mínimo, à confissão de dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1009/1997-065-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, reajuste de 26,06%.

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