TST - ED-ROAR - 114977/2003-900-02-00


01/jul/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Decisão embargada em que não se conheceu do recurso ordinário porque interposto após o octódio legal (art. 895, b, da Consolidação das Leis do Trabalho). Comprovação, nos embargos de declaração, de que a Secretaria do Tribunal Regional prestou informação equivocada no tocante à data em que publicada a decisão recorrida. Tempestividade do recurso ordinário interposto. Inviabilidade de se adentrar o exame do mérito da pretensão desconstitutiva porque trazida a decisão rescindenda em fotocópia não autenticada (Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI-2). Embargos de declaração que se acolhem para, sanando a omissão no tocante à análise da tempestividade do recurso ordinário, conferir-lhes efeito modificativo e, prosseguindo na apreciação daquele recurso, decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 114977/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/07/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário, intempestividade.

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